Com base na Lei Complementar 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Montes Claros, através da Coordenadoria de controle Interno, entrou com um pedido no Ministério Público solicitando que o ex-prefeito Athos Avelino e o ex-secretário de Fazenda, Henrique Veloso Neto, sejam responsabilizados por terem deixado para a atual administração uma dívida de 30 milhões, 761 mil, 320 reais e 74 centavos em restos a pagar sem que houvesse em caixa os recursos correspondentes para o pagamento. Em seu artigo 42 a referida Lei estabelece que nos últimos 8 meses de mandato os governantes não poderão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente neste período ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Os números de relatórios fiscais apresentados ao MP comprovam o descumprimento da Lei por parte do ex-prefeito. 
Ao mesmo tempo em que herdou uma dívida superior a 30 milhões de reais a atual administração encontrou como saldo depositado nas contas do município pouco mais de 105 mil reais. Do total de R$ 30.761.329,74 de restos a pagar do exercício 2008, R$ 11.891.000,38 são referentes a obrigações diretas do município, e outros R$ 18.870.329,36 referem a recursos vinculados, oriundos de convênios.
Outra irregularidade grave cometida pela administração do ex-prefeito Athos Avelino foi a falta de repasse de obrigações devidas a institutos previdenciários como INSS e Prevmoc, num total de 5 milhões e 113 mil reais. Deste montante, 1 milhão 170 mil reais foram descontados dos servidores e prestadores de serviço e não foram repassados, o que caracteriza apropriação indébita. Na maioria dos casos os recursos eram descontados na folha de pagamento e não eram repassados.
O documento contendo as denúncias e os números apurados no levantamento contábil feito nas contas da Prefeitura foi encaminhado ao promotor curador do patrimônio Público, Felipe Gonçalves Caires. Segue na íntegra do documento: Da Ascom
2 comentários:
Deixa de ser puxa-saco caboclo. Não percebe que é safadeza deste prefeitim seu não? Continua tirando foto ao invés de ser mais um porra-bota deste pinóquio.
Já não basta seu editor, seu jornal, seus colegas, sua mãe, sua tia...
Tem coisas que são engraçadas, algumas pessoas não sabem, ou não querem argumentar e acham que ofender resolve. Antes de falar asneiras e de ofender as pessoas, ao mesmo tenha a hombridade de se identificar. Se não gostou da matéria, deixe sua opinião baseada em argumentos plausiveis, isso é opinar, ofender é apenas uma demosntração de falta de maturidade. O papel dos jornalsitas é informar, e se o atual prefeito decidiu acionar o ministerio publico para responsabilizar o ex-prefeito por dividas deixadas, é papel do jornalista divulgar essa informação para o leitor. Agora se o atual prefeito tem razão ou não, quem vai decidir é o proprio ministério publico.
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