A Prefeitura de Montes Claros entregou a uma empresa privada, ao custo de R$ 126 milhões aos cofres públicos, a coleta de lixo na cidade. A nova empresa se comprometeu a absorver todos os funcionários dispensados da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (Esurb), que era responsável pelo serviço. Entretanto, o Sindicato dos Servidores Públicos recebeu oito vigias que foram demitidos e não recontratados pelo novo concessionário. As dispensas fazem parte do processo de privatização da limpeza urbana.
Supostamente, o objetivo com a mudança, que começou efetivamente nesta semana, é melhorar e ampliar a coleta, “dado o contínuo crescimento da cidade”, conforme o presidente da Esurb, Marcos Maia. Já o prefeito Luiz Tadeu Leite alega que haverá uma economia de R$ 300 mil e o serviço ganhará em eficiência, além de ficar mais fácil de ser fiscalizado, no que é contestado pelo assessor do sindicato, Valmore de Souza. “Na verdade, o custo mensal, ao invés de diminuir, aumentou em R$ 300 mil, já que o contrato com a nova empresa, de R$ 126 milhões por 60 meses, representa R$ 2,1 milhões/mês”, rebate. Antes da privatização, segundo a Prefeitura, esse valor era de R$ 1,8 milhão mensal.
No ano passado a entidade reuniu dezenas de servidores em frente ao prédio da prefeitura para protestar contra a terceirização. Valmore de Souza entende que o problema da má qualidade na coleta do lixo é fruto de má gestão. Para ele, não justifica privatizar um serviço que em gestões anteriores funcionava bem e poderia funcionar melhor ainda. “Ainda mais a um custo tão alto. A justificativa de melhoria do serviço com a terceirização é questionável e, se verdadeira, só demonstra o descompromisso com o serviço público. O poder público não pode abdicar de responsabilidades. Precisa é modernizar o serviço, qualificar, valorizar e pagar melhor ao servidor”, considera.
Ele também levanta uma questão legal: a transferência foi feita sem autorização da Câmara Municipal, contrariando a Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 119 determina que a concessão só poderá ser feita com autorização legislativa. O inciso primeiro prevê que serão nulas “as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo”.
Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal para discutir o assunto, em maio de 2010, o sindicato teve posição clara contrária à privatização. Para o consultor, a atual administração estaria sucateando a Esurb e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para legitimar a terceirização da limpeza. Durante a reunião, os vereadores admitiram que nenhum projeto do Executivo deu entrada na Câmara, solicitando autorização para a transferência do serviço, e se comprometeram a tomar medidas para garantir a autonomia do legislativo.
O então presidente da Casa, Athos Mameluque, prometeu acionar a Comissão de Serviços Públicos, enquanto Alfredo Ramos defendeu a participação do sindicato nas discussões. Nada disso foi feito e a privatização foi consolidada. “O papel dos vereadores é fiscalizar. No entanto, deixaram que fosse feita a entrega para a iniciativa privada de um serviço de natureza pública, sem nenhuma transparência e passando por cima da lei”, reclama Valmore de Souza.
Além do prejuízo à democracia e aos cofres públicos, a privatização da limpeza ainda pode resultar em mais demissões, embora haja a negativa da administração. Há um clima de insegurança entre os funcionários da coleta e da varrição. É que, mesmo que eles sejam absorvidos pela empresa privada terão o prejuízo da perda de estabilidade, podendo ser demitidos a qualquer momento. “Com isso, o prefeito está na prática anulando o concurso público”, afirma.
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